Por Allison Santana Loiola (Assessor de Comunicação)
População pode denunciar terrenos sujos pelo telefone ou WhatsApp (65) 99617-8263. Proprietários são responsáveis pela limpeza e conservação dos imóveis e podem sofrer penalidades em caso de descumprimento da legislação municipal.
A Prefeitura de Araputanga, por meio do Departamento de Fiscalização de Obras e Posturas, reforça a importância da participação da população na identificação de terrenos baldios e imóveis sem os devidos cuidados. Para facilitar o recebimento de denúncias, o município disponibiliza o telefone e WhatsApp (65) 99617-8263, canal destinado a comunicar situações de abandono, mato alto, acúmulo de lixo e falta de limpeza.
A colaboração dos moradores é fundamental para que a fiscalização possa identificar possíveis irregularidades e adotar as providências necessárias. Terrenos sem manutenção podem favorecer a proliferação de insetos, o aparecimento de animais peçonhentos, o acúmulo de resíduos e outras situações que prejudicam a saúde pública, a segurança e a qualidade de vida da vizinhança.
Ao identificar um terreno abandonado ou sem os cuidados necessários, o cidadão pode entrar em contato com o Departamento de Fiscalização de Obras e Posturas por meio de ligação telefônica ou mensagem pelo WhatsApp.
Canal para denúncias:
Sempre que possível, informe o endereço ou a localização exata do terreno e descreva a situação observada. Essas informações ajudam a equipe responsável a identificar o imóvel e realizar a verificação.
A Prefeitura alerta que a manutenção dos terrenos é responsabilidade de seus proprietários ou responsáveis. A Lei Municipal nº 1.104/2014, que trata da limpeza de terrenos baldios, estabelece a obrigação de manter os imóveis limpos, com a vegetação controlada e livres de lixo, entulhos e outros materiais depositados irregularmente.
Conforme a legislação, quando a fiscalização constata uma irregularidade, o responsável pode ser notificado para providenciar a limpeza do imóvel no prazo previsto em lei. O artigo 6º da Lei nº 1.104/2014 estabelece prazo de 15 dias para a realização do serviço após a notificação.
Caso a determinação não seja cumprida, o artigo 10º prevê a aplicação de multa de cinco Unidades Fiscais Padrão do Município (UPF), sem prejuízo de outras medidas previstas na legislação aplicável. O responsável recebe prazo adicional para executar a limpeza, conforme estabelecido na lei.
A legislação também prevê que, esgotados os prazos legais, o município poderá realizar os serviços de limpeza nas condições previstas em lei e cobrar do proprietário as despesas correspondentes. Débitos não pagos poderão ser encaminhados para cobrança administrativa ou judicial, conforme as regras aplicáveis.
Por isso, a orientação é que os proprietários mantenham seus terrenos em condições adequadas de conservação e atendam às notificações emitidas pela fiscalização municipal, evitando penalidades e contribuindo para a organização urbana.
Manter os imóveis limpos não é apenas uma questão estética. A conservação dos terrenos ajuda a prevenir problemas sanitários, reduz riscos à vizinhança e contribui para uma cidade mais limpa, segura e organizada.
A Prefeitura de Araputanga reforça que a população pode colaborar denunciando situações irregulares pelo telefone ou WhatsApp (65) 99617-8263. A partir das informações recebidas, a fiscalização poderá verificar cada caso e encaminhar as providências cabíveis.
Denuncie terrenos sem cuidados. Manter Araputanga limpa é um compromisso compartilhado entre o poder público e a população.
Consulte a legislação municipal e as orientações oficiais no site da Prefeitura de Araputanga.
